AREsp 2780581 - DECISAO

AREsp 2780581 - DECISAO

Por enquadrar-se o recurso no Tema 1.314/STJ relativo a cláusulas de carência e limitação temporal de internação em planos de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, aplicar-se-á...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.314/STJ.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Tema 1.314/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Em Planos De Saúde Limitação Temporal De Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Tema 1.314/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Por enquadrar-se o recurso no Tema 1.314/STJ relativo a cláusulas de carência e limitação temporal de internação em planos de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.314/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.314/STJ.
  • Após publicação do acórdão: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça.