AREsp 2986602 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso, o quadro clínico da autora constitui novo quadro com evolução grave e risco iminente, afastando a aplicação da carência em razão da urgência/emergência, em face do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 e do entendimento consolidado na Súmula 597/STJ; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação ao fornecimento do tratamento e a indenização por dano moral, e majorou-se em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante; Ré; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Autora; Recorrida: Rita de Cássia Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais) / Decidido Agravo Não Provido
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura Em Casos De Urgência E Emergência, Preexistência De Doença, Cobertura De Tratamento Quimioterápico, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Cobertura Em Casos De Urgência E Emergência Preexistência De Doença Cobertura De Tratamento Quimioterápico Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante; Ré; Recorrente

Rita de Cássia Lemos

Autora; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais) / Decidido Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) e carência por preexistência de doença
  2. 2 Se a carência pode ser aplicada em casos de urgência/emergência (art. 12, V, "c", Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Se o quadro clínico da autora constitui nova doença ou apenas evolução de preexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso, o quadro clínico da autora constitui novo quadro com evolução grave e risco iminente, afastando a aplicação da carência em razão da urgência/emergência, em face do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 e do entendimento consolidado na Súmula 597/STJ; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação ao fornecimento do tratamento e a indenização por dano moral, e majorou-se em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção da sentença que condenou a ré a fornecer o tratamento quimioterápico prescrito mediante apresentação de pedido médico atualizado a cada 6 meses
  • Manutenção da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais