AREsp 1791819 - DECISAO

AREsp 1791819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos procedimentais: (i) deficiência na fundamentação quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente. Em consequência, manteve-se o entendimento de que, reconhecida a natureza emergencial, há obrigação de cobertura e não cabia reforma, e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura Em Emergência/urgência, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Carência Em Planos De Saúde Cobertura Em Emergência/urgência Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação de carência em planos de saúde
  3. 3 cobertura integral em casos de emergência/urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos procedimentais: (i) deficiência na fundamentação quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente. Em consequência, manteve-se o entendimento de que, reconhecida a natureza emergencial, há obrigação de cobertura e não cabia reforma, e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se