AREsp 1761001 - DECISAO

AREsp 1761001 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base na valoração fático-probatória soberana do Tribunal de origem, que a situação constituiu emergência/urgência, atraindo a aplicação da orientação desta Corte de que a carência não obsta a cobertura em casos de emergência; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se manteve a decisão que reconheceu a cobertura, aplicando ainda a Súmula 302/STJ quanto à impossibilidade de limitação temporal da internação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
O agravo não prosperou; negou-se provimento ao recurso especial e mantida a conclusão de que havia obrigação de cobertura por situação de urgência/emergência; majorados os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 302/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura por carência contratual
  2. 2 aplicabilidade da exceção de urgência/emergência à carência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base na valoração fático-probatória soberana do Tribunal de origem, que a situação constituiu emergência/urgência, atraindo a aplicação da orientação desta Corte de que a carência não obsta a cobertura em casos de emergência; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se manteve a decisão que reconheceu a cobertura, aplicando ainda a Súmula 302/STJ quanto à impossibilidade de limitação temporal da internação.

Court Disposition

O agravo não prosperou; negou-se provimento ao recurso especial e mantida a conclusão de que havia obrigação de cobertura por situação de urgência/emergência; majorados os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.