AREsp 1822340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de dois óbices: ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão de origem (reconhecimento da obrigação de custear tratamento emergencial e inaplicabilidade da limitação de 12 horas prevista na RN 13 por confrontar o art. 12, V, c da Lei 9.656/98), além da vedação ao reexame do valor da indenização por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Emergência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Por Norma Infralegal (rn 13)
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Emergência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 421 CC não prequestionado)
  2. 2 obrigação de cobertura de atendimento emergencial durante período de carência (art. 35-C, II da Lei 9.656/98)
  3. 3 abusividade da limitação da cobertura de emergência a 12 horas prevista no parágrafo único do art. 2º da RN 13/CONSU e conflito com art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de dois óbices: ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão de origem (reconhecimento da obrigação de custear tratamento emergencial e inaplicabilidade da limitação de 12 horas prevista na RN 13 por confrontar o art. 12, V, c da Lei 9.656/98), além da vedação ao reexame do valor da indenização por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.