AREsp 1824701 - DECISAO

AREsp 1824701 - DECISAO

A recusa de cobertura para tratamento de urgência/emergência baseada em prazo de carência superior ao previsto em lei é abusiva; os fatos e provas demonstraram situação de urgência e risco de vida, tornando ilegítima a negativa e configurando dano moral in re ipsa, não sendo possível na via do recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Aplicam-se as Súmulas 597 e 83 do STJ, devendo ser mantida a decisão que reconheceu abusividade e condenou ao pagamento de indenização moral.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Saúde): recorrente; Recorrida (segurada): recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Danos Morais, Abusividade De Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ (597, 83, 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Carência Em Planos De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

recorrida

Recorrida (segurada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência de carência para atendimento de urgência/emergência
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por cumprimento de carência
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de atendimento em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

A recusa de cobertura para tratamento de urgência/emergência baseada em prazo de carência superior ao previsto em lei é abusiva; os fatos e provas demonstraram situação de urgência e risco de vida, tornando ilegítima a negativa e configurando dano moral in re ipsa, não sendo possível na via do recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Aplicam-se as Súmulas 597 e 83 do STJ, devendo ser mantida a decisão que reconheceu abusividade e condenou ao pagamento de indenização moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção da decisão/ sentença de origem
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)