AREsp 2769225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira tese relativa à aplicação da carência em situações de urgência/emergência houve ausência de prequestionamento pela corte de origem; quanto às matérias relativas ao dano moral e ao quantum, seriam necessárias reavaliações de matéria fático-probatória, vedadas ao STJ pela Súmula 7, de modo que não se conheceu do recurso especial. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Saúde Suplementar Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 possibilidade de inclusão de cláusula de carência em contrato de adesão
  3. 3 responsabilidade civil e configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira tese relativa à aplicação da carência em situações de urgência/emergência houve ausência de prequestionamento pela corte de origem; quanto às matérias relativas ao dano moral e ao quantum, seriam necessárias reavaliações de matéria fático-probatória, vedadas ao STJ pela Súmula 7, de modo que não se conheceu do recurso especial. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.