AREsp 2665777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, por reconhecer-se a abusividade de cláusula que impõe carência de 180 dias para atendimento de urgência/emergência, em confronto com a Súmula 597/STJ que limita a 24 horas; outras alegações não foram conhecidas por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e houve defeito de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante/recorrente: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.; Autora/recorrida: RECORRIDA (autora); Apelado/terceiro Réu: HOSPITAL GUARÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Passiva Do Hospital, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Dano Material +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.

Agravante/recorrente

RECORRIDA (autora)

Autora/recorrida

HOSPITAL GUARÁS

Apelado/terceiro Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do hospital pela cobrança de cheque caução
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para atendimento de urgência/emergência
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas do STF que impedem conhecimento de questões não suscitadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, por reconhecer-se a abusividade de cláusula que impõe carência de 180 dias para atendimento de urgência/emergência, em confronto com a Súmula 597/STJ que limita a 24 horas; outras alegações não foram conhecidas por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e houve defeito de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial