AREsp 2670376 - DECISAO

AREsp 2670376 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, comprovou a urgência da internação e a abusividade da negativa de cobertura fundada em carência, matéria que não pode ser reexaminada no STJ por força da Súmula 7; o valor da indenização de R$ 10.000,00 foi considerado razoável, inexistindo excesso que autorizasse intervenção, e parte das questões apontadas pela recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica LTDA; Recorrido: Otacilio Vieira dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Atendimento De Urgência/emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas STF 282 E 356)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Carência Em Planos De Saúde Atendimento De Urgência/emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica LTDA

Recorrente

Otacilio Vieira dos Santos Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde em situação de urgência/emergência com fundamento em cláusula de carência?
  2. 2 Configura dano moral a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde no caso concreto?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, comprovou a urgência da internação e a abusividade da negativa de cobertura fundada em carência, matéria que não pode ser reexaminada no STJ por força da Súmula 7; o valor da indenização de R$ 10.000,00 foi considerado razoável, inexistindo excesso que autorizasse intervenção, e parte das questões apontadas pela recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015