AREsp 2756203 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da carência em caso de urgência/emergência
2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico e medicamentos antineoplásicos
3. 3 Recusa por doença preexistente e necessidade de prova de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque reconheceu que, diante da situação de urgência/emergência comprovada, a operadora não poderia recusar cobertura em razão de carência, observando a limitação de carência de 24 horas prevista na Lei 9.656/98, e porque a jurisprudência do STJ admite a cobertura em tais hipóteses; ademais, a cobertura de medicamentos antineoplásicos é imposta pela legislação aplicável; por fim, a alegação de doença preexistente não exime a seguradora sem demonstração de má-fé, de modo que o agravo não merece provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Deixa-se de arbitrar honorários de sucumbência em favor da parte agravada, uma vez que não fixados na origem.