AREsp 2806235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve decisão que reconheceu a emergência do parto e determinou cobertura apesar do período de carência, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (conforme Súmulas 302 e 597), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o reexame; questões não suscitadas no acórdão recorrido sujeitam-se à Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial negado (nego provimento)
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Cobertura Contratual, Cláusulas Abusivas, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual De Planos De Saúde Carência Em Planos De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Cobertura Contratual Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de carência
  2. 2 cobertura de atendimento de urgência/emergência durante período de carência
  3. 3 limitação temporal da internação (12 horas) e carência superior a 24 horas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve decisão que reconheceu a emergência do parto e determinou cobertura apesar do período de carência, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (conforme Súmulas 302 e 597), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o reexame; questões não suscitadas no acórdão recorrido sujeitam-se à Súmula 282 do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.