REsp 2190337 - ACORDAO

REsp 2190337 - ACORDAO

Diante da existência de reiterada jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597) e da alta recorribilidade da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a abusividade de cláusulas que impõem carência superior a 24 horas para emergências/urgências e que limitam...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial suspensa
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Sistema De Precedentes/recurso Repetitivo, Gestão Processual
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Limitação Temporal De Internação Hospitalar Sistema De Precedentes/recurso Repetitivo Gestão Processual

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação
  2. 2 abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 multiplicidade de recursos e necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da existência de reiterada jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597) e da alta recorribilidade da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a abusividade de cláusulas que impõem carência superior a 24 horas para emergências/urgências e que limitam temporalmente a internação hospitalar, determinando o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial suspensa

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos para firmar as questões federais indicadas (abusividade de cláusulas de carência além de 24 horas para emergência/urgência e abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar).
  • Determinar a suspensão (sobrestamento) da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.