AREsp 2780581 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 236): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento do recurso interposto pela operadora de saúde ré - seguradora que negou a internação da autora. Contrato celebrado que se submete aos regramentos do código de defesa do consumidor. Compete ao profissional médico indicar os tratamentos adequados ao paciente. Havendo cobertura para a doença, o procedimento deve ser fornecido. Neste sentido, ainda que o segurado esteja em período de carência, não se pode negar a cobertura quando houver urgência no tratamento, como foi o caso dos autos. Súmula nº 103 do TJSP. Apelo da autora. Provimento. Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, colocando a saúde do beneficiário em risco. Situação narrada não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual. indenização por danos morais devida, no valor pleiteado. Sentença alterada. Recurso da parte autora provido e recurso da ré desprovido. É, no essencial, o relatório. A controvérsia objeto do recurso especial está submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, afetado ao Tema 1.314/STJ: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Tendo em vista que o presente agravo em recurso especial enquadra-se no referido tema descrito, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, é imperioso determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Ante o exposto, determino que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem e lá fique sobrestado, para que se aguarde o julgamento do Tema 1.314, de modo que, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte de Justiça; ou b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto no rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA