AREsp 2979773 - DECISAO

AREsp 2979773 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre a abusividade de cláusulas de planos de saúde com elevada recorribilidade e orientação jurisprudencial do STJ, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), determinando-se o sobrestamento e a suspensão do processamento dos feitos sobre o tema e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, aguardando-se o acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Carência Em Planos De Saúde Limitação Temporal De Internação Hospitalar Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre a abusividade de cláusulas de planos de saúde com elevada recorribilidade e orientação jurisprudencial do STJ, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), determinando-se o sobrestamento e a suspensão do processamento dos feitos sobre o tema e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, aguardando-se o acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) e determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência