AREsp 3084264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O tribunal de origem corretamente aplicou a legislação consumerista e a Lei nº 9.656/98 ao reconhecer a situação de emergência diante do quadro clínico da autora idosa e a ilegalidade da recusa de cobertura, mantendo a condenação e a indenização por dano moral; assim, não houve fundamento jurídico suficiente para admitir e conhecer do recurso especial sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura Em Caso De Emergência/urgência, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Carência Em Planos De Saúde Cobertura Em Caso De Emergência/urgência Dano Moral Por Negativa De Cobertura Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio da internação apesar do prazo de carência
  2. 2 caráter de emergência/urgência e aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). O tribunal de origem corretamente aplicou a legislação consumerista e a Lei nº 9.656/98 ao reconhecer a situação de emergência diante do quadro clínico da autora idosa e a ilegalidade da recusa de cobertura, mantendo a condenação e a indenização por dano moral; assim, não houve fundamento jurídico suficiente para admitir e conhecer do recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.