AREsp 1836938 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do revolvimento de matéria fático‑probatória e da reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices afastados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma impossibilidade de demonstração de identidade fática exigida para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: EROTIDES FERREIRA SANTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.938 Mg) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Carência Em Seguro De Vida, Acidente Pessoal, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Carência Em Seguro De Vida Acidente Pessoal Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

EROTIDES FERREIRA SANTA ROSA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.938 Mg) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais (cláusula de carência)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do revolvimento de matéria fático‑probatória e da reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices afastados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma impossibilidade de demonstração de identidade fática exigida para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.