AREsp 2884433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conteúdo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se também que a cláusula de carência de 18 meses foi considerada abusiva pelo tribunal a quo sob a ótica consumerista.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Seguro De Vida, Contrato De Adesão, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Das Seguradoras Processo Civil Carência Em Seguro De Vida Contrato De Adesão Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de carência de 18 meses em seguro de vida
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de adesão
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conteúdo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se também que a cláusula de carência de 18 meses foi considerada abusiva pelo tribunal a quo sob a ótica consumerista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intime-se.