REsp 1906960 - DECISAO

REsp 1906960 - DECISAO

Parties
Autora: Mariana Rafaella Dantas Cordeiro; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Carência Estendida Do FIES, Residência Médica, Legitimidade Passiva Do FNDE, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Análise De Portarias Ministeriais
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Financiamento Estudantil (fies) Carência Estendida Do FIES Residência Médica Legitimidade Passiva Do FNDE Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Mariana Rafaella Dantas Cordeiro

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de extensão da carência do FIES
  2. 2 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)