AREsp 1870799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA AO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA DURANTE A CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Súmula 597/STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada situação de urgência/emergência, devendo incidir o prazo de carência de 24 horas, previsto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO contra decisão do em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte ora agravante alega que todos os fundamentos da decisão foram impugnados. Ao final, pleiteia o enfrentamento do recurso especial. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar impugnação (certidão de fl. 397). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA AO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA DURANTE A CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Súmula 597/STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada situação de urgência/emergência, devendo incidir o prazo de carência de 24 horas, previsto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.870.799 - SP (2021/0108416-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP0141750 EDUARDO HORIGUELA FONSECA - SP302991 AGRAVADO : LEONOR MACEDO FROTA REPR. POR : ROBERTO TIBURCIO DA FROTA - CURADOR ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO TIBURCIO DA FROTA SOBRINHO E OUTRO(S) - SP292105 GUILHERME CÂNDIDO MOURA - SP380924 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Assiste razão à parte ora agravante quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada de fls. 386-388, passando-se a novo exame do recurso. Trata-se de agravo manejado por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PLANO DE SAUDE Ação de obrigação de fazer visando compelir o réu a dar cobertura ao atendimento médico-hospitalar de que necessitou a autora - Recurso contra sentença de procedência Descabimento Atendimento de emergência, em razão de quadro de pneumonia Cobertura integral que é direito do paciente beneficiário, sem submissão a prazo de carência que não o previsto em lei, de 24 horas Inteligência dos artigos 12, V, e 35-C, da Lei 9.656/98 Incidência da Súmula 103 deste Tribunal Recusa de cobertura que não se sustém Recurso desprovido, com observação." (fl. 310) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 327-329). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, arts. 35-C, parágrafo único, e 35-D da Lei 9.656/98 e art. 37 do Decreto 3.327/2000, sustentando, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) "Não obstante a alegada urgência no atendimento há que se consignar que legítimo é o estabelecimento de limitação ao atendimento desta natureza durante o período de carência contratual legitimamente imposto." (fl. 337). Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 364-366). De início, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria debatida, apenas decidindo em sentido contrário à pretensão da recorrente - v.g. EDcl no AgRg no AREsp 617.798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 25/11/2015; e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 6/5/2011. Como assentado na decisão vergastada, o ora agravante, ao sustentar malferimento ao art. 35-C, parágrafo único, da Lei 9.656/98, defende que não há que se falar na incidência da carência, tão somente de 24 horas, mas sim na incidência da carência contratual de 180 dias com autorização das 12 (doze) primeiras horas de internação, nos exatos termos da resolução CONSU nº 13/98 e 15/99. Ocorre que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) rejeitou tal tese assentando que o prazo de carência para atendimento nos casos de urgência/emergência, como no caso em questão, é de 24 horas, e conduta abusiva por parte da operadora de plano de saúde. Consigna, também, a ilegalidade da recusa de cobertura de atendimento médico-hospitalar, sob o argumento de prazos de carência não transcorridos, dada a emergência do atendimento dispensado à recorrida. A propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Na data de 21/06/2016, em razão de quadro de pneumonia, a autora necessitou de atendimento de emergência, com proposta de internação em UTI (fls. 14/17). O réu recusou cobertura ao referido atendimento, argumentando com base em prazos de carência não transcorridos. Mas exsurge evidente que o atendimento dispensado à autora foi prestado em caráter de emergência, visto o risco de vida envolvido à paciente. Em assim sendo, a recusa de cobertura não se sustém, pois, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, há indicação de ser obrigatória a cobertura de atendimento nos casos: "I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". E, conforme entendimento até mesmo sumulado neste Tribunal (súmula 103), "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". Portanto, uma vez evidenciada a situação de emergência, as respectivas despesas médico-hospitalares relacionadas ao atendimento recebido pelo paciente são de responsabilidade do réu. Em assim sendo, a inclusão da obrigação de custeio do tratamento dispensado ao paciente beneficiário de plano de saúde é de rigor e tem sido deferida por este Tribunal." (fl. 311) Nesse panorama, não se verifica ofensa ao art. 35-C da Lei 9.656/98, na medida em que o v. acórdão estadual se coaduna com a jurisprudência desta eg. Corte, no sentido de que "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação abusiva" (Súmula 597). Além disso, sobre a limitação do prazo de internação para as primeiras 12 horas, a Súmula 302 do STJ é no sentido de que "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 302: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." 2. Súmula 597/STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada situação de urgência/emergência, devendo incidir o prazo de carência de 24 horas, previsto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1406520/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA COLUNA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.269.169/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/09/2018, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA RESTRITIVA. TEMPO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.680.387/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 22/05/2018, g.n.) Nesse cenário, estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o presente apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 386-388, e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem. É como voto.