AREsp 1327511 - DECISAO

AREsp 1327511 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque a decisão recorrida adotou pressuposto jurídico contrário à jurisprudência do STJ: o tribunal deve considerar, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária quando esse tempo for intercalado com...

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Parties
Embargante: Erica Regina da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 203/205 e integra-se a decisão de fls. 198/202 com dispositivo que conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem considere, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve...
Legal Topics
Carência Previdenciária, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Qualidade De Segurado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Modificativos
Previdenciário Processual Civil Carência Previdenciária Auxílio Por Incapacidade Temporária Qualidade De Segurado Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Modificativos

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Parties

Erica Regina da Silva Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária pode ser computado para efeito de carência quando intercalado com períodos contributivos
  2. 2 Contradição entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque a decisão recorrida adotou pressuposto jurídico contrário à jurisprudência do STJ: o tribunal deve considerar, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária quando esse tempo for intercalado com períodos contributivos; por isso tornou-se sem efeito a decisão de fls. 203/205 e integrou-se a decisão de fls. 198/202 com o dispositivo que conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reconheça tal cômputo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 203/205 e integra-se a decisão de fls. 198/202 com dispositivo que conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem considere, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 203/205
  • Integrar a decisão de fls. 198/202 com o seguinte dispositivo: "Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para que o Tribunal de origem considere que, para efeito de carência, seja computado o tempo, em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, intercalado com períodos...