REsp 1961172 - DECISAO

REsp 1961172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, o art. 44 do Decreto 3.048/1999 não ampara a tese do recorrente quanto ao termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: IVA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Carência Superveniente, Benefício Assistencial (bpc), Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Carência Superveniente Benefício Assistencial (bpc) Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IVA BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 termo inicial do benefício assistencial (data do requerimento administrativo vs data da citação)
  3. 3 reconhecimento de deficiência e presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, o art. 44 do Decreto 3.048/1999 não ampara a tese do recorrente quanto ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.