AREsp 809287 - DECISAO

AREsp 809287 - DECISAO

Reconhecida a carência superveniente do interesse processual em razão da informação do Ministério Público de que a situação fática não subsiste, o pedido de fls. 971/1.035e foi considerado prejudicado.

Parties
Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Carência Superveniente Do Interesse Processual, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Pedido
Direito Processual Carência Superveniente Do Interesse Processual Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Pedido

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 carência superveniente do interesse processual
  2. 2 prejudicialidade do pedido

Ratio Decidendi

Reconhecida a carência superveniente do interesse processual em razão da informação do Ministério Público de que a situação fática não subsiste, o pedido de fls. 971/1.035e foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Prejudicado o pedido de fls. 971/1.035e.
  • Publique-se, intimem-se e, observadas as formalidades legais, tornem os autos conclusos para oportuno julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 951/959e.