AREsp 393085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as preliminares de incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa do MPF e existência de conflito de atribuições não foram suscitadas no recurso especial e, portanto, encontram-se preclusas; não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suposta ausência de publicação do acórdão que justificasse a devolução dos autos; as alegações apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o regime do CPC/2015 ao agravo interno e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ; Recorrida: REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSÊCA; Autor Da Ação Civil Pública Originária / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: LEONARDO DE OLIVEIRA FRIEDL; Embargante: CARLA MALENA SOARES BRANDT DA SILVA; Embargante: JOÃO ATAÍDE GARCIA PRECIOSO; Embargante: MÁRIO ROBERTO DE SOUZA GOMES; Embargante: DORIS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Carência Superveniente Do Interesse Processual, Preclusão, Competência (justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal), Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Conflito De Atribuições Entre Ramos Do Ministério Público, Publicação De Acórdão, Aplicação Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Constitucional Do Processo Carência Superveniente Do Interesse Processual Preclusão Competência (justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal) Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Agravante

REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSÊCA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Originária / Interveniente

LEONARDO DE OLIVEIRA FRIEDL

Embargante

CARLA MALENA SOARES BRANDT DA SILVA

Embargante

JOÃO ATAÍDE GARCIA PRECIOSO

Embargante

MÁRIO ROBERTO DE SOUZA GOMES

Embargante

DORIS DA SILVA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se havia carência superveniente do interesse processual em razão de tentativa de composição via TAC
  2. 2 Se as preliminares de incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa do MPF e conflito de atribuições poderiam ser apreciadas no Agravo Interno
  3. 3 Se a ausência de publicação do acórdão de origem justificava o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as preliminares de incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa do MPF e existência de conflito de atribuições não foram suscitadas no recurso especial e, portanto, encontram-se preclusas; não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suposta ausência de publicação do acórdão que justificasse a devolução dos autos; as alegações apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o regime do CPC/2015 ao agravo interno e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso