REsp 1876177 - DECISAO

REsp 1876177 - DECISAO

Com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, diante da carência superveniente do interesse recursal e do reconhecimento da prescrição intercorrente, ocorreu a perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é julgado prejudicado.

Parties
Agravada: parte ora Agravada; Parte: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
Legal Topics
Carência Superveniente Do Interesse Recursal, Prescrição Intercorrente, Perda De Objeto Do Recurso Especial, Prejudicialidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Carência Superveniente Do Interesse Recursal Prescrição Intercorrente Perda De Objeto Do Recurso Especial Prejudicialidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte ora Agravada

Agravada

FAZENDA NACIONAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de carência superveniente do interesse recursal
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 perda de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, diante da carência superveniente do interesse recursal e do reconhecimento da prescrição intercorrente, ocorreu a perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.