AREsp 2467161 - DECISAO

AREsp 2467161 - DECISAO

O Tribunal de origem caracterizou o contrato como 'falso coletivo' (apenas quatro beneficiários parentes entre si), aplicou o Código de Defesa do Consumidor e concluiu que a notificação por e-mail é formalmente insuficiente para a rescisão unilateral; por se tratar de questão que demanda reexame de fatos e provas, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Caracterização De Falso Coletivo, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Notificação Por E Mail, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Caracterização De Falso Coletivo Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Notificação Por E Mail +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se contrato coletivo com número reduzido de beneficiários configura falso coletivo e sujeita-se ao CDC
  2. 2 se notificação por e-mail satisfaz exigência formal para rescisão contratual
  3. 3 se a rescisão unilateral de plano coletivo é admissível por justo motivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem caracterizou o contrato como 'falso coletivo' (apenas quatro beneficiários parentes entre si), aplicou o Código de Defesa do Consumidor e concluiu que a notificação por e-mail é formalmente insuficiente para a rescisão unilateral; por se tratar de questão que demanda reexame de fatos e provas, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.