REsp 2039399 - DECISAO

REsp 2039399 - DECISAO

Constatado que o empreendimento está localizado em área de mangue (Área de Preservação Permanente), afasta-se a possibilidade de regularização da atividade de carcinicultura nessa área; portanto, o licenciamento ambiental estadual não valida a atividade nem impede a responsabilização e a imposição das medidas de cessação, demolição, remoção e recuperação ambiental, sendo restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau que impôs tais obrigações ao réu.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Otávio Vieira Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeira instância
Legal Topics
Carcinicultura, Manguezal, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Reparação De Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Carcinicultura Manguezal Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Reparação De Dano Ambiental +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Otávio Vieira Sobral

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exploração de carcinicultura em área de manguezal
  2. 2 Efeito do licenciamento ambiental estadual sobre a ilicitude de empreendimento em APP
  3. 3 Aplicação da vedação da Resolução CONAMA n.312/2002

Ratio Decidendi

Constatado que o empreendimento está localizado em área de mangue (Área de Preservação Permanente), afasta-se a possibilidade de regularização da atividade de carcinicultura nessa área; portanto, o licenciamento ambiental estadual não valida a atividade nem impede a responsabilização e a imposição das medidas de cessação, demolição, remoção e recuperação ambiental, sendo restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau que impôs tais obrigações ao réu.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeira instância

Orders

  • Cessar a atividade de carcinicultura no imóvel indicado
  • Demolição completa das estruturas destinadas à implantação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias