REsp 1838127 - DECISAO

REsp 1838127 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em relação à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão. Quanto ao mérito, a instância de origem concluiu, com base em prova técnica, que o empreendimento está em área de transição/apicum e salgado e que foram observados os requisitos legais de regularização pelo órgão estadual; tal exame é fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, impossibilitando o revolvimento da matéria em Recurso Especial, e ausente o perigo da demora que justificasse a tutela de urgência.

Parties
Recorrente/autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrido: João Batista dos Santos; Réu/recorrido: Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento Quanto À Preliminar (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carcinicultura, Licenciamento Ambiental, Zonas De Apicum E Salgado, Tutela De Urgência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Regularização Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Carcinicultura Licenciamento Ambiental Zonas De Apicum E Salgado Tutela De Urgência Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente/autor

João Batista dos Santos

Réu/recorrido

Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento Quanto À Preliminar (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a atividade de carcinicultura estava localizada em manguezal ou em área de transição/apicum e salgado
  2. 2 se foram observados os requisitos do art. 11-A da Lei 12.651/2012 para regularização
  3. 3 se existia perigo da demora que autorizasse tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em relação à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão. Quanto ao mérito, a instância de origem concluiu, com base em prova técnica, que o empreendimento está em área de transição/apicum e salgado e que foram observados os requisitos legais de regularização pelo órgão estadual; tal exame é fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, impossibilitando o revolvimento da matéria em Recurso Especial, e ausente o perigo da demora que justificasse a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.