REsp 1918055 - DECISAO

REsp 1918055 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre pontos legais suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas e fundamento constitucional autônomo suficiente no acórdão recorrido, o que torna manifestamente inadmissível o recurso na via especial (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ).

Parties
Recorrente: COMPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Carcinicultura, Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Carcinicultura Terreno De Marinha Área De Preservação Permanente Legitimidade Do Ministério Público Federal +4 more

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Parties

COMPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciar demandas sobre terrenos de marinha e manguezais
  2. 2 natureza jurídica dos terrenos de marinha e efeito da demarcação administrativa
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para agir em defesa de bens da União e do meio ambiente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre pontos legais suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas e fundamento constitucional autônomo suficiente no acórdão recorrido, o que torna manifestamente inadmissível o recurso na via especial (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.