REsp 2089662 - DECISAO

REsp 2089662 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o IBAMA possui legitimidade para ajuizar ação civil pública de proteção ambiental e que a petição inicial preencheu os requisitos do art. 282 do CPC, sendo vedado ao recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), pelo que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes: JONAS DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrido: IBAMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Carcinicultura, Licenciamento Ambiental, Legitimidade Ativa Do IBAMA, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Carcinicultura Licenciamento Ambiental Legitimidade Ativa Do IBAMA Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj

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Parties

JONAS DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrentes

IBAMA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do IBAMA para ajuizar ação civil pública de proteção ambiental
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 282 CPC)
  3. 3 necessidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora (carcinicultura)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o IBAMA possui legitimidade para ajuizar ação civil pública de proteção ambiental e que a petição inicial preencheu os requisitos do art. 282 do CPC, sendo vedado ao recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), pelo que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 932 do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.