REsp 2135556 - DECISAO

REsp 2135556 - DECISAO

Verificada a existência do empreendimento em área de manguezal (APP) e comprovado dano ambiental, o licenciamento expedido pela administração não legitima a manutenção da atividade; a carcinicultura em manguezal é vedada e, comprovado o desmatamento em APP, impõe-se a responsabilização e a obrigação de reparação, de modo que o acórdão do tribunal de origem foi anulado para restabelecer integralmente a sentença de primeira instância que condenou à cessação da atividade e à reparação.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Francisco José Pinheiro da Silva; Réu: Município de Brejo Grande/SE; Réu: Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ (provimento Para Restabelecer Sentença De 1º Grau)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Carcinicultura, Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Reparação De Dano Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Carcinicultura Área De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental Reparação De Dano Ambiental

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Francisco José Pinheiro da Silva

Réu

Município de Brejo Grande/SE

Réu

Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Apreciado Pelo STJ (provimento Para Restabelecer Sentença De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exploração de carcinicultura em manguezal
  2. 2 Efeito de licença ambiental expedida em área de preservação permanente
  3. 3 Aplicabilidade do art.11-A, §6º do Código Florestal quanto à regularização de atividades anteriores a 22/07/2008

Ratio Decidendi

Verificada a existência do empreendimento em área de manguezal (APP) e comprovado dano ambiental, o licenciamento expedido pela administração não legitima a manutenção da atividade; a carcinicultura em manguezal é vedada e, comprovado o desmatamento em APP, impõe-se a responsabilização e a obrigação de reparação, de modo que o acórdão do tribunal de origem foi anulado para restabelecer integralmente a sentença de primeira instância que condenou à cessação da atividade e à reparação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeira instância.

Orders

  • Condenar a ADEMA a abster-se de conceder qualquer licença ambiental para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de empreendimento de carcinicultura na área definida como manguezal, devendo revogar eventual ato concedido.
  • Condenar a ADEMA, caso o réu Francisco José Pinheiro da Silva comprove impossibilidade de reparar o dano, a proceder ao reflorestamento da área de manguezal degradada.