REsp 2011287 - ACORDAO

REsp 2011287 - ACORDAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau, porque a carcinicultura não pode ser desenvolvida em manguezais reconhecidos como Área de Preservação Permanente; a Resolução CONAMA nº 312/2002 veda expressamente a atividade em manguezais e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) só admite regularização em casos limitados (apicuns/salgados com requisitos do art. 11-A §6º) ou continuidade de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas com os requisitos do art. 61-A, não sendo possível regularizar empreendimento quando comprovada sua localização em área de mangue; ademais, a consolidação temporal não gera direito adquirido a poluir (Súmula 613/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CARLOS EUGÊNIO AVELINO BEZERRA; Recorrido: SEBASTIÃO AVELINO BEZERRA; Assistente Litisconsorcial/recorrida: MARICULTURA PAJUÇARA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Recurso Provido Para Restabelecer a Sentença De 1ª Instância
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Carcinicultura, Áreas De Preservação Permanente (app), Manguezal, Licenciamento Ambiental, Regularização De Áreas Consolidadas, Teoria Do Fato Consumado, Direito Adquirido
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Carcinicultura Áreas De Preservação Permanente (app) Manguezal Licenciamento Ambiental Regularização De Áreas Consolidadas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CARLOS EUGÊNIO AVELINO BEZERRA

Recorrido

SEBASTIÃO AVELINO BEZERRA

Recorrido

MARICULTURA PAJUÇARA LTDA.

Assistente Litisconsorcial/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Recurso Provido Para Restabelecer a Sentença De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desenvolvimento da carcinicultura em manguezal (APP)
  2. 2 possibilidade de regularização de atividades consolidadas em APP
  3. 3 relevância da consolidação temporal para manutenção de atividade potencialmente poluidora

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau, porque a carcinicultura não pode ser desenvolvida em manguezais reconhecidos como Área de Preservação Permanente; a Resolução CONAMA nº 312/2002 veda expressamente a atividade em manguezais e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) só admite regularização em casos limitados (apicuns/salgados com requisitos do art. 11-A §6º) ou continuidade de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas com os requisitos do art. 61-A, não sendo possível regularizar empreendimento quando comprovada sua localização em área de mangue; ademais, a consolidação temporal não gera direito adquirido a poluir (Súmula 613/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou os recorridos a: cessar a atividade de carcinicultura na Fazenda Santa Alice; retirar os viveiros da área de APP (manguezal e margem do Rio Jundiaí) no prazo de 60 dias contados da intimação; promover a recuperação da área degradada e o replantio da vegetação...