REsp 2011287 - ACORDAO

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A carcinicultura não pode ser desenvolvida em manguezais considerados Áreas de Preservação Permanente (art. 4º, VII, Lei nº 12.651/2012) e a consolidação da atividade não autoriza sua continuidade, pois não há direito adquirido a poluir (Súmula 613/STJ); sendo vedada por Resolução CONAMA nº 312/2002 e em consonância com precedentes e decisão do STF, o recurso especial do Ministério Público Federal foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou cessação da atividade e recuperação da área.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Carlos Eugênio Avelino Bezerra; Recorrido: Sebastião Avelino Bezerra; Recorrido: Maricultura Pajuçara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento E Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Carcinicultura, Áreas De Preservação Permanente, Manguezal, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Licenciamento Ambiental, Regularização De Áreas Consolidadas
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Carcinicultura Áreas De Preservação Permanente Manguezal Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Carlos Eugênio Avelino Bezerra

Recorrido

Sebastião Avelino Bezerra

Recorrido

Maricultura Pajuçara Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento E Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a carcinicultura pode ser enquadrada como atividade agrossilvipastoril para fins do art. 61-A, § 2º, da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 Possibilidade de regularização da carcinicultura em manguezal/apicum/salgado
  3. 3 Aplicação da Resolução CONAMA nº 312/2002 que veda carcinicultura em manguezais

Ratio Decidendi

A carcinicultura não pode ser desenvolvida em manguezais considerados Áreas de Preservação Permanente (art. 4º, VII, Lei nº 12.651/2012) e a consolidação da atividade não autoriza sua continuidade, pois não há direito adquirido a poluir (Súmula 613/STJ); sendo vedada por Resolução CONAMA nº 312/2002 e em consonância com precedentes e decisão do STF, o recurso especial do Ministério Público Federal foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou cessação da atividade e recuperação da área.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a sentença de 1º grau que determinou a cessação da atividade de carcinicultura no empreendimento Fazenda Santa Alice, localizado no Distrito de Pajuçara, às margens do Rio Jundiaí, no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, com a retirada dos viveiros da área de APP no prazo de 60 dias da intimação.
  • Determinar que os demandados promovam a recuperação da área degradada e o replantio da vegetação nativa, de acordo com Projeto de Recuperação Ambiental a ser elaborado pelos réus e sua assistente e validado pelo IDEMA, observando o Termo de Referência.