REsp 2016626 - DECISAO

REsp 2016626 - DECISAO

Restou fundamentado no acórdão recorrido que a perícia judicial, qualificada e de fé pública, demonstrou que os viveiros da recorrente estão localizados em manguezal (APP), que a atividade de carcinicultura é potencialmente poluidora e ilegal em manguezal, e que as exceções de regularização do Código Florestal...

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Parties
Recorrente: FENIX AQUACULTURA EIRELI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carcinicultura, Área De Preservação Permanente (manguezal), Código Florestal (art. 11 a, Art. 61 A), Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado (inaplicabilidade Em Matéria Ambiental), Perícia Judicial, Licenciamento Ambiental, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Carcinicultura Área De Preservação Permanente (manguezal) Código Florestal (art. 11 A, Art. 61 A) Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental +4 more

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Parties

FENIX AQUACULTURA EIRELI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atividade de carcinicultura em manguezal (APP)
  2. 2 Possibilidade de regularização pela empresa com fundamento no art. 11-A do Código Florestal (marco temporal 22/07/2008)
  3. 3 Caracterização da área como manguezal vs apicum/salgado

Ratio Decidendi

Restou fundamentado no acórdão recorrido que a perícia judicial, qualificada e de fé pública, demonstrou que os viveiros da recorrente estão localizados em manguezal (APP), que a atividade de carcinicultura é potencialmente poluidora e ilegal em manguezal, e que as exceções de regularização do Código Florestal (art.11-A, apicum/salgado, e art.61-A) não se aplicam ao caso; ademais, a responsabilidade ambiental é objetiva e impõe obrigação de restauração do ambiente degradado, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental; consequentemente, não há omissão que justifique reforma e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.