AREsp 955066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência de que a carga dos autos por advogado sem procuração não computa o prazo de apelação; o recurso especial deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); e o pedido de redução de honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada excepcionalidade para seu afastamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Apelantes: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Carga Dos Autos, Procuração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Desistência Da Ação De Desapropriação, Registro Imobiliário, TDA (títulos Da Dívida Agrária), Desapropriação
Administrativo Processual Civil Carga Dos Autos Procuração Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Desistência Da Ação De Desapropriação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

expropriados

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para apelação pode ser computado quando houve retirada dos autos com carga por advogado sem procuração
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes e por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório, especialmente quanto à redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência de que a carga dos autos por advogado sem procuração não computa o prazo de apelação; o recurso especial deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); e o pedido de redução de honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada excepcionalidade para seu afastamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno