AREsp 1916301 - DECISAO

AREsp 1916301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e, porquanto a carga dos autos ao procurador configura ciência inequívoca do acórdão (iniciando o prazo recursal) e a alegação de ausência de intimação exigiria reexame de matéria fática, que é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Parte Interessada (arguiu Ilegitimidade Passiva): Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carga Dos Autos, Intimação, Preclusão, Tempestividade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Carga Dos Autos Intimação Preclusão Tempestividade Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Parte Interessada (arguiu Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a carga dos autos ao patrono configura ciência inequívoca do acórdão e inicia o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se houve preclusão da oportunidade de oposição de embargos de declaração pelo ente público
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e, porquanto a carga dos autos ao procurador configura ciência inequívoca do acórdão (iniciando o prazo recursal) e a alegação de ausência de intimação exigiria reexame de matéria fática, que é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.