RMS 73231 - DECISAO

RMS 73231 - DECISAO

Havendo deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender a eficácia do art.10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária, impõe-se integrar o dispositivo expressamente para determinar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 103/2004 e, por determinação desta, na Lei Complementar nº 174/2014 (Anexo II), assegurando o mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse e as correspondentes distribuições de horas para jornadas de 20h e 40h semanais.

Parties
Embargante: APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PUBLICA DO PARANÁ; Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para integrar o dispositivo da decisão, determinando a suspensão da eficácia do art.10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária e o cumprimento das Leis Complementares nº 103/2004 e nº 174/2014 (Anexo II).
Legal Topics
Carga Horária, Hora Atividade, Antecipação Da Tutela Recursal, Resolução Estadual
Direito Administrativo Direito Educacional Carga Horária Hora Atividade Antecipação Da Tutela Recursal Resolução Estadual

Case Brief

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Parties

APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PUBLICA DO PARANÁ

Embargante

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da eficácia do art. 10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária dos professores da educação básica do Estado do Paraná
  2. 2 Incidência da Lei Complementar nº 103/2004 e da Lei Complementar nº 174/2014 (Anexo II) sobre a rotina e distribuição de horas dos professores
  3. 3 Omissão na decisão liminar quanto ao corolário da aplicação das Leis Complementares

Ratio Decidendi

Havendo deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender a eficácia do art.10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária, impõe-se integrar o dispositivo expressamente para determinar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 103/2004 e, por determinação desta, na Lei Complementar nº 174/2014 (Anexo II), assegurando o mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse e as correspondentes distribuições de horas para jornadas de 20h e 40h semanais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para integrar o dispositivo da decisão, determinando a suspensão da eficácia do art.10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária e o cumprimento das Leis Complementares nº 103/2004 e nº 174/2014 (Anexo II).

Orders

  • Isso posto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a eficácia do disposto no art. 10, incisos I e II, da Resolução 2/2019, no que tange à carga horária dos professores da educação básica do Estado do Paraná. Por conseguinte, determino o cumprimento do "disposto na Lei Complementar nº...
  • Intimem-se.