RMS 73231 - DECISAO

RMS 73231 - DECISAO

Havendo deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender a eficácia do art.10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária, impõe-se integrar o dispositivo expressamente para determinar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 103/2004 e, por determinação desta, na Lei Complementar...

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Parties
Embargante: APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PUBLICA DO PARANÁ; Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para integrar o dispositivo da decisão, determinando a suspensão da eficácia do art.10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária e o cumprimento das Leis Complementares nº 103/2004 e nº 174/2014 (Anexo II).
Legal Topics
Carga Horária, Hora Atividade, Antecipação Da Tutela Recursal, Resolução Estadual
Direito Administrativo Direito Educacional Carga Horária Hora Atividade Antecipação Da Tutela Recursal Resolução Estadual

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Parties

APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PUBLICA DO PARANÁ

Embargante

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da eficácia do art. 10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária dos professores da educação básica do Estado do Paraná
  2. 2 Incidência da Lei Complementar nº 103/2004 e da Lei Complementar nº 174/2014 (Anexo II) sobre a rotina e distribuição de horas dos professores
  3. 3 Omissão na decisão liminar quanto ao corolário da aplicação das Leis Complementares

Ratio Decidendi

Havendo deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender a eficácia do art.10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária, impõe-se integrar o dispositivo expressamente para determinar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 103/2004 e, por determinação desta, na Lei Complementar nº 174/2014 (Anexo II), assegurando o mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse e as correspondentes distribuições de horas para jornadas de 20h e 40h semanais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para integrar o dispositivo da decisão, determinando a suspensão da eficácia do art.10, incisos I e II, da Resolução 2/2019 quanto à carga horária e o cumprimento das Leis Complementares nº 103/2004 e nº 174/2014 (Anexo II).

Orders

  • Isso posto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a eficácia do disposto no art. 10, incisos I e II, da Resolução 2/2019, no que tange à carga horária dos professores da educação básica do Estado do Paraná. Por conseguinte, determino o cumprimento do "disposto na Lei Complementar nº...
  • Intimem-se.