REsp 1705286 - ACORDAO

REsp 1705286 - ACORDAO

Parties
Agravante: Djanira Alves Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Carga Horária De Trabalho, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 280/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Carga Horária De Trabalho Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Prequestionamento Competência Do STF Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

Djanira Alves Carneiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução 8/2012 frente à legislação estadual e federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 461, 463, I, e 515 do CPC/1973
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar confronto entre lei local e lei federal (art. 102, III, "d", CF/1988)