AREsp 1215953 - DECISAO

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Em juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de a controvérsia sobre a compatibilidade entre a Resolução SE nº 8/2012 (norma estadual) e a Lei Federal nº 11.738/2008 envolver matéria de natureza constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, 'd', da Constituição; além disso, parte das alegações padecia de ausência de prequestionamento conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carga Horária Dos Professores, Competência Do STF, Prequestionamento, Atividades Extraclasse, Conflito Entre Lei Federal E Norma Estadual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Carga Horária Dos Professores Competência Do STF Prequestionamento Atividades Extraclasse +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de matéria que envolve interpretação de norma estadual e federal
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar validade de norma estadual face a lei federal (art. 102, III, d, CF)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de a controvérsia sobre a compatibilidade entre a Resolução SE nº 8/2012 (norma estadual) e a Lei Federal nº 11.738/2008 envolver matéria de natureza constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, 'd', da Constituição; além disso, parte das alegações padecia de ausência de prequestionamento conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.