AREsp 2660598 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou partes da decisão que declinaram matérias por preclusão, e porque o ponto formulado demanda reexame do contexto fático-probatório para analisar a suficiência das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecida a Pretensão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Carga Poluidora, Fator K, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Insuficiência Probatória
Ambiental Administrativo Carga Poluidora Fator K Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Preclusão Insuficiência Probatória

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecida a Pretensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matérias não impugnadas no agravo interno
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para avaliar suficiência probatória
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou partes da decisão que declinaram matérias por preclusão, e porque o ponto formulado demanda reexame do contexto fático-probatório para analisar a suficiência das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno desprovido