AREsp 2806682 - DECISAO

AREsp 2806682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cargo Comissionado, Verbas Salariais (saldo De Salário, Férias, 1/3, 13º), Perda Superveniente Do Objeto, Parcelamento De Débito Administrativo (portaria Nº 485/2022), Ônus Da Prova (art. 333, II, Cpc), Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cargo Comissionado Verbas Salariais (saldo De Salário, Férias, 1/3, 13º) Perda Superveniente Do Objeto Parcelamento De Débito Administrativo (portaria Nº 485/2022) Ônus Da Prova (art. 333, Ii, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 342, I, do CPC (perda superveniente do objeto)
  2. 2 Ônus da prova do réu conforme art. 333, II, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.