AREsp 2620193 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria fático-probatória concluindo pela ocupação em cargo comissionado e pela ausência de pagamento, de modo que a reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a questão relativa ao art. 373, I, do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211 do STJ e tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Recorrida: Recorrida (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cargo Comissionado, Inadimplemento Da Remuneração, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processual Civil Cargo Comissionado Inadimplemento Da Remuneração Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Recorrida (servidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria fático-probatória concluindo pela ocupação em cargo comissionado e pela ausência de pagamento, de modo que a reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a questão relativa ao art. 373, I, do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211 do STJ e tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.