RMS 62958 - ACORDAO

RMS 62958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de impugnar ato da Mesa Diretora que interpreta e aplica normas do regimento interno da Assembleia Legislativa configura matéria interna corporis, cuja interpretação é competência exclusiva do órgão legislativo e, em regra, insindicável pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: WALDIR CALDAS RODRIGUES; Impugnado/órgão Acusado: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cargo De Conselheiro Do Tribunal De Contas, Indicação, Normas Regimentais, Interna Corporis, Mandado De Segurança, Competência Para Interpretação De Regimento Interno
Administrativo Cargo De Conselheiro Do Tribunal De Contas Indicação Normas Regimentais Interna Corporis Mandado De Segurança Competência Para Interpretação De Regimento Interno

Case Brief

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Parties

WALDIR CALDAS RODRIGUES

Agravante/impetrante

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso

Impugnado/órgão Acusado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre interpretação de normas do regimento interno de casa legislativa
  2. 2 legalidade do Ato 1º/2019 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso que limitou indicações ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de impugnar ato da Mesa Diretora que interpreta e aplica normas do regimento interno da Assembleia Legislativa configura matéria interna corporis, cuja interpretação é competência exclusiva do órgão legislativo e, em regra, insindicável pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.