RMS 70224 - ACORDAO

RMS 70224 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o cargo de direção escolar possui natureza comissionada/função gratificada, sendo, portanto, passível de exoneração ad nutum; por isso não há direito líquido e certo à permanência, a motivação do ato exoneratório é dispensável nesse contexto, e os dispositivos da Lei Estadual n. 5.471/1997 invocados (arts. 11 e 15) não impedem o exercício do poder discricionário de exoneração pela autoridade competente.

Parties
Impetrante/recorrente: Renata Guimarães Siqueira Fernandes; Impetrado/recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cargo Em Comissão, Exoneração Ad Nutum, Diretor De Escola, Mandado De Segurança, Gestão Democrática Do Ensino Público, Motivação Do Ato Administrativo, Destituição Vs Exoneração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cargo Em Comissão Exoneração Ad Nutum Diretor De Escola Mandado De Segurança Gestão Democrática Do Ensino Público +2 more

Case Brief

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Parties

Renata Guimarães Siqueira Fernandes

Impetrante/recorrente

Estado do Espírito Santo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à permanência no cargo de diretor de escola em função de processo seletivo e previsão de mandato
  2. 2 Se a exoneração de cargo em comissão exige motivação ou prévio procedimento
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 11 e 15 da Lei Estadual n. 5.471/1997 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o cargo de direção escolar possui natureza comissionada/função gratificada, sendo, portanto, passível de exoneração ad nutum; por isso não há direito líquido e certo à permanência, a motivação do ato exoneratório é dispensável nesse contexto, e os dispositivos da Lei Estadual n. 5.471/1997 invocados (arts. 11 e 15) não impedem o exercício do poder discricionário de exoneração pela autoridade competente.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter integralmente o acórdão recorrido