AREsp 2682994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF), eventual violação seria indireta e reflexa por exigir exame de norma infralegal, e faltou prequestionamento das matérias nos autos (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Apelado: Autor(a)/Apelado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cargo Em Comissão, Verbas Trabalhistas (13º Salário E Salário De Dezembro De 2020), Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Cargo Em Comissão Verbas Trabalhistas (13º Salário E Salário De Dezembro De 2020) Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Recorrente / Agravante

Autor(a)/Apelado(a)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto em razão de parcelamento previsto em Portaria Municipal nº 485/2022
  2. 2 alegada violação do art. 342, I, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF), eventual violação seria indireta e reflexa por exigir exame de norma infralegal, e faltou prequestionamento das matérias nos autos (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se