AREsp 2674108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é própria do recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão de modificação quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cargo Em Comissão, Férias, Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Cargo Em Comissão Férias Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 37 da CF quanto à ausência de previsão legal para pagamento do terço de férias e 13º salário
  2. 2 Alegado descumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC) por parte da autora/recorrida e demonstração do pagamento pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é própria do recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão de modificação quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...