AREsp 2708483 - DECISAO

AREsp 2708483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento/parcelamento (art. 373, II, CPC), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cargo Em Comissão, Verbas Remuneratórias (salário, 13º, Férias), Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Plano De Pagamento/portaria Nº 485/2022, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Do Trabalho De Recursos Cargo Em Comissão Verbas Remuneratórias (salário, 13º, Férias) Perda Superveniente Do Objeto Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento implementado pelo Município e o início dos pagamentos produzem perda superveniente do objeto da ação
  2. 2 Se o ente público comprovou o pagamento e cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento/parcelamento (art. 373, II, CPC), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial