AREsp 2823904 - DECISAO

AREsp 2823904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ) e por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, reconheceu-se o entendimento de que o cargo em comissão gera vínculo administrativo precário, não ensejando FGTS e verbas rescisórias típicas, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADAIANA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cargo Em Comissão, Vínculo Precário, FGTS, Rescisão Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 126/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cargo Em Comissão Vínculo Precário FGTS Rescisão Indireta +3 more

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Parties

ADAIANA RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do vínculo de servidor em cargo comissionado
  2. 2 Obrigação de recolhimento do FGTS em relação a ocupante de cargo em comissão
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ) e por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, reconheceu-se o entendimento de que o cargo em comissão gera vínculo administrativo precário, não ensejando FGTS e verbas rescisórias típicas, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Publíque-se.
  • Intimem-se.