AREsp 2851099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve análise de prova e/ou matéria constitucional, o que impõe vedação ao exame pelo STJ (Súmula 7/STJ e competência do STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; nego provimento ao recurso especial e majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cargo Em Comissão, Férias Proporcionais, Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salário, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Tema 30 Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Constitucional Direito Administrativo Cargo Em Comissão Férias Proporcionais Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Tema 30 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 ônus da prova e produção de contraprova pelo ente público
  3. 3 direito a férias e décimo terceiro de ocupantes de cargo em comissão (Tema 30 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve análise de prova e/ou matéria constitucional, o que impõe vedação ao exame pelo STJ (Súmula 7/STJ e competência do STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; nego provimento ao recurso especial e majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial