AREsp 2843951 - DECISAO

AREsp 2843951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC); o vínculo em cargo em comissão foi considerado válido, de modo que eventual desvio de função não acarreta nulidade do provimento nem direito automático a verbas trabalhistas (Súmula 363/TST não aplicável); a interpretação de legislação municipal que veda horas extras para ocupantes de cargos em comissão impede a revisão pelo STJ, por implicar análise de legislação local sujeita à Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 300,00.

Parties
Agravante: LOIVO MORAES TRENTIN; Recorrido: Município de São Francisco de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cargo Em Comissão, Desvio De Função, Horas Extras, Súmula 363 TST, Súmula 280 STF, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Insalubridade E Periculosidade, Danos Morais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Cargo Em Comissão Desvio De Função Horas Extras Súmula 363 TST Súmula 280 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOIVO MORAES TRENTIN

Agravante

Município de São Francisco de Paula

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o desvirtuamento de função de servidor em cargo em comissão autoriza o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas
  2. 2 Se houve violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 363 do TST ao caso de cargos em comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC); o vínculo em cargo em comissão foi considerado válido, de modo que eventual desvio de função não acarreta nulidade do provimento nem direito automático a verbas trabalhistas (Súmula 363/TST não aplicável); a interpretação de legislação municipal que veda horas extras para ocupantes de cargos em comissão impede a revisão pelo STJ, por implicar análise de legislação local sujeita à Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para R$ 300,00, observada a gratuidade judiciária